Termos de Uso

1. Quem fornece o serviço

O Enquadria é um serviço de software operado por Produtize Produtos e Serviços Inteligentes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.417.292/0001-99, doravante “nós” ou “Enquadria”.

Estes Termos regem o uso do site enquadria.com.br, do aplicativo em app.enquadria.com.br, do curso gratuito publicado em enquadria.com.br/curso e de todos os documentos gerados pela plataforma.

Ao criar uma conta ou usar qualquer parte do serviço, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use.

2. Definições

Plataforma: o software Enquadria, incluindo site, aplicativo, APIs e documentos gerados.

Assinante: a pessoa jurídica — escritório contábil ou profissional autônomo — que contrata o serviço e responde pelo pagamento.

Usuário: cada pessoa física com acesso individual dentro da conta do Assinante.

Empresa: cada cliente do Assinante cadastrado na plataforma, identificado por CNPJ.

Carteira: o conjunto de Empresas cadastradas por um Assinante.

Documento: o laudo de enquadramento, o termo de ciência, o comparativo de regimes e o relatório do escritório gerados pela plataforma.

Plano: a modalidade de contratação vigente — Gratuito ou PRO.

3. O que a plataforma faz

A plataforma organiza a decisão de apuração de IBS e CBS dos clientes do Assinante: classifica a carteira por perfil de atividade, calcula cenários a partir de premissas informadas e produz documentos com a marca do Assinante.

A plataforma é uma ferramenta de organização e cálculo de cenário. Ela não presta consultoria tributária, não faz apuração fiscal, não emite documento fiscal, não transmite obrigação acessória e não substitui o julgamento do profissional contábil.

4. O que a plataforma não faz — e de quem é a responsabilidade

Todo número exibido ou impresso é estimativa de cenário construída a partir de premissas informadas pelo Assinante ou pelo cliente dele. Não é apuração com dados fiscais efetivos.

A alíquota de referência de IBS e CBS utilizada nos cálculos ainda não foi fixada em norma. Cada documento traz esse aviso e apresenta mais de um cenário.

A decisão sobre optar ou permanecer, a conferência das premissas e a responsabilidade técnica são exclusivamente do profissional que assina o documento. O Enquadria não assume, em nenhuma hipótese, responsabilidade técnica por decisão tributária de terceiros.

Não prometemos economia, redução de carga tributária ou qualquer resultado financeiro.

5. Licença de uso

Enquanto o Plano estiver ativo e adimplente, concedemos ao Assinante uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma na sua atividade profissional.

A licença não autoriza revender, sublicenciar, disponibilizar a plataforma a terceiros como se fosse sua, nem extrair a base de conhecimento embutida (tabelas, parâmetros, textos e lógica de decisão) para produto concorrente.

6. Cadastro, acesso e equipe

O cadastro exige dados verdadeiros e um e-mail sob controle do Assinante. Cada Usuário deve ter acesso individual: senha compartilhada quebra a trilha de auditoria e é de risco exclusivo de quem compartilha.

O Assinante é responsável por conceder, revisar e revogar os acessos da própria equipe, e responde pelos atos praticados sob as credenciais da sua conta.

7. Os dados da carteira são do Assinante

A carteira, as análises, os documentos emitidos e todo o conteúdo inserido pertencem ao Assinante. Não usamos esse conteúdo para vender a terceiros, não o comercializamos e não o utilizamos para treinar modelos.

Podemos usar dados agregados e não identificáveis (por exemplo, distribuição de faixas de triagem no conjunto de todos os assinantes) para melhorar o produto e para conteúdo de mercado, sem jamais expor Assinante, Empresa ou número individual.

8. Importação e enriquecimento de dados

O Assinante importa a carteira por arquivo (CSV). Ao importar, declara que tem base legal para tratar aqueles dados e que os obteve de forma lícita.

Dados cadastrais faltantes podem ser complementados por consulta a base de dados públicos de CNPJ mantida por nós. Essa consulta usa apenas informação de acesso público e é feita para tornar a triagem mais precisa.

Não nos conectamos a sistemas de gestão de terceiros, não lemos a escrituração do Assinante e não acessamos ambiente fiscal nenhum.

9. Documentos emitidos e verificação pública

Os documentos saem com a marca do Assinante (nome, CRC e logo) e são numerados sequencialmente por conta.

O documento emitido é imutável. Os valores ficam congelados na data da emissão: revisar a análise depois não altera um documento já entregue. É o que permite que o documento sirva de prova.

Cada laudo e cada termo recebem um código de verificação pública. Qualquer pessoa com o código e o CNPJ pode confirmar a autenticidade, sem login. A verificação confirma origem, número e data — não expõe premissas, cálculos nem dados da Empresa.

O termo de ciência é assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 14.063/2020, com registro de data, hora, origem e hash do conteúdo assinado.

10. Uso aceitável

É vedado: usar a plataforma para fim ilícito; inserir dados de terceiros sem base legal; tentar burlar limites de plano, isolamento entre contas ou controles de acesso; automatizar acesso em volume que degrade o serviço; ou reproduzir os documentos alterando a autoria.

Também é vedado usar os documentos para prometer economia ou resultado a cliente final — a plataforma produz estimativa de cenário, e o texto do documento diz isso.

11. O curso gratuito

O curso publicado em enquadria.com.br/curso é gratuito e não exige cadastro para ser assistido. O e-mail é solicitado uma única vez, e apenas para liberar o download dos materiais.

O conteúdo do curso e os materiais são de uso profissional do participante. Não é permitido revender, republicar ou apresentar o material como próprio.

O curso é material educativo. Vale para ele a mesma regra da seção 4: nenhuma aula, planilha ou modelo substitui o julgamento do profissional que assina.

Ao concluir as nove aulas, o participante pode emitir um certificado de participação com código de verificação pública. É certificado de curso livre: não tem vínculo com instituição de ensino nem carga horária reconhecida para educação continuada, e a conclusão é registrada a partir do acompanhamento do próprio participante.

12. Planos, preços e pagamento

O Plano Gratuito permite cadastrar a carteira inteira, ver a triagem completa e emitir até 2 laudos. O limite incide sobre a emissão do documento, nunca sobre analisar.

O Plano PRO custa R$ 47 por mês, ou R$ 470 por ano, e libera laudos e termos ilimitados. Os valores podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias; reajuste não retroage a período já pago.

A cobrança é processada por intermediador de pagamentos. O não pagamento suspende a emissão de novos documentos; os documentos já emitidos continuam acessíveis e verificáveis.

13. Cancelamento e arrependimento

O Assinante cancela quando quiser, sem multa e sem fidelidade, pela própria plataforma ou por e-mail.

Nos 7 dias corridos seguintes à primeira contratação, o Assinante pode desistir e receber a devolução integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

No plano anual cancelado após esse prazo, devolvemos proporcionalmente os meses inteiros não usados.

14. Encerramento e devolução dos dados

Encerrado o contrato, o Assinante tem 30 dias para exportar a carteira e os documentos. Passado esse prazo, o conteúdo é eliminado em até 90 dias, ressalvado o que precisamos manter por obrigação legal.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso, em caso de violação destes Termos, de uso que ameace a segurança da plataforma ou de inadimplência superior a 30 dias.

15. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível 99,5% do tempo no mês, excluídas janelas de manutenção comunicadas e falhas de terceiros fora do nosso controle.

O suporte é por e-mail, em dias úteis, com resposta em até 1 dia útil. Não há atendimento telefônico.

16. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca Enquadria, o modelo de decisão, os textos, as tabelas de parâmetros e o material do curso são nossos.

O conteúdo que o Assinante insere é do Assinante. Os documentos gerados são do Assinante, e ele pode usá-los livremente na relação com os clientes dele.

17. Limitação de responsabilidade

Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao evento.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, autuação fiscal, penalidade administrativa ou decisão tributária tomada pelo Assinante ou por cliente dele.

Nada nestes Termos afasta responsabilidade por dolo ou por direito indisponível do consumidor.

18. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Em relação aos dados dos clientes do Assinante inseridos na plataforma, o Assinante é o controlador e o Enquadria é o operador.

19. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Alteração relevante é comunicada por e-mail com 30 dias de antecedência, e o uso continuado depois desse prazo significa concordância.

A versão vigente fica sempre publicada em enquadria.com.br/termos, com a data de vigência no topo.

20. Lei aplicável, foro e contato

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Santo André, São Paulo, salvo direito do consumidor de eleger o foro do seu domicílio.

Contato geral: contato@enquadria.com.br · Privacidade: privacidade@enquadria.com.br · Segurança: seguranca@enquadria.com.br.